Programa Interelos para Educação no Campo

A educação é um dos principais vetores para o desenvolvimento de um território e ocupa a centralidade do desenvolvimento social, ambiental e econômico do local onde está inserida, ao formar jovens aptos a exercerem papéis de liderança nas organizações locais e a prestar assistência técnica nas cadeias de valor.

A efetividade desse vetor está diretamente relacionada a um projeto político pedagógico alinhado com as características do território, como ocorre em Escolas Famílias Agrícolas (EFAs) e Casas Familiares Rurais (CFRs). Este modelo de escola baseia-se na Pedagogia da Alternância, modelo educacional que surgiu em comunidades rurais europeias no pós-guerra e que prevê, além dos currículos oficiais, conteúdo baseado no contexto do território em que estão instaladas, além de diversas outras práticas de ensino e envolvimento da comunidade, visando à sua permanência no campo e maior autonomia.

Essas escolas são criadas a partir de uma demanda da comunidade e de outros atores, como sindicatos, que se mobilizam e criam uma associação mantenedora. Essa associação é a organização responsável pela escola e por fazer os convênios com o Estado para o repasse de verbas.

Os desafios enfrentados pelas escolas são de diversas naturezas, desde a formalização da associação, aprovação do projeto político pedagógico e de todos os documentos para regularização junto ao Conselho de Educação, até a contratação da equipe e professores alinhados com a Pedagogia da Alternância e o acesso aos recursos financeiros provenientes do Estado.

Por se tratarem de organizações comunitárias com baixa experiência em gestão, essas associações enfrentam dificuldades no campo administrativo, que levam, muitas vezes, ao endividamento da estrutura operacional da escola e até mesmo sua falência. É comum conseguirem acesso a convênios com o Estado, mas falharem na prestação de contas e ficarem impedidas de acessarem estes recursos novamente. A interrupção de suas atividades representa um grave prejuízo pedagógico e uma ruptura do tecido social, com perda de mobilização comunitária. A longo prazo, a ausência de um processo educativo contínuo e de qualidade contribui para a estagnação do território.

Teoria da Mudança para Educação no Campo

A partir da visão que expomos sobre o papel da educação, desenvolvemos uma Teoria da Mudança que busca como resultado o fortalecimento das unidades escolares para educação no campo, a partir da garantia de seu funcionamento ininterrupto.

Os principais eixos de ação dessa teoria são: Financiamento das Atividades Pedagógicas, Fortalecimento da Gestão Escolar e Advocacy de Políticas Públicas.

Os três eixos formam um tripé de fortalecimento da educação. Enquanto o Fundo FUTURE foi criado para trazer uma solução mais rápida e eficaz para o problema de insuficiência financeira das escolas, a empresa de gestão e o processo de Advocacy visam, a médio e longo prazo resolver duas questões importantes: a boa gestão administrativa e financeira e a inserção das escolas no orçamento público.

Eixo 1: Financiamento das atividades pedagógicas

Future: Fundo Territórios Unidos por Recursos para a Educação

O Fundo Future foi criado a partir da Lei 13.800/19 para ser um instrumento de proteção financeira para o financiamento das EFAs e CFRs. Em geral, as escolas do campo não fazem parte do orçamento público, necessitando firmar termos de parcerias ou convênios junto à gestão da educação estadual ou municipal.

Nessa modalidade de convênio, o Estado arca com cerca de 60% dos custos da escola, com recurso proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Os outros 40% normalmente são rateados entre as famílias dos alunos (20%) e projetos que a escola realiza para captar recursos (20%).

Todavia, nem sempre há a disponibilidade dos recursos financeiro e quando há, não é incomum que os repasses não sejam integralmente concluídos dentro do ano letivo. Essa indisponibilidade e/ou interrupção de repasses de recursos financeiros provoca um efeito negativo sistêmico nas escolas, desde a interrupção de atividades letivas até, no limite, a formação de um passivo trabalhista difícil de ser saldado, impedindo-as de firmar novos termos de parceria ou convênios futuros.

O Future tem uma governança totalmente independente das escolas e é composto por Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Investimento e Comitê Curador.

Seu objetivo é captar recursos para compor um capital principal e aplicá-lo para que, com os rendimentos das aplicações, as atividades escolares possam ser financiadas quando necessário.

Para ter acesso aos recursos do Future, as escolas devem cumprir critérios definidos pela Política de Investimento do Fundo e apresentar seus pedidos conforme calendário divulgado por ele. Para garantir que as escolas não sofram sanções administrativas dos entes financiadores, o Future disponibilizará uma estrutura de gestão administrativa e financeira composta por processos e sistemas que permitirão as escolas incorporar um novo modelo de gestão que reduza os riscos de descontinuidade operacional.

A idéia por traz da engenharia financeira do Future é simples: ao garantirmos que uma escola tenha um recurso aplicado cujos juros garantam seu pleno funcionamento de forma perpétua, essa escola passa a reduzir a zero o risco de descontinuidade escolar. E, com isso, insere nos territórios entre 100 a 150 jovens formados para conviver e transformar a realidade local.

Todavia, na medida em que uma escola passa a ter a segurança do fundo, ela continuará a buscar por recursos públicos. E conforme tem acesso a esses recursos, a parcela a ela destinada no fundo poderá ser redirecionada a apoiar outras escolas que estejam na mesma situação. Portanto, é um recurso que cria um efeito cascata potencialmente positivo em toda a rede de escolas do campo de um território.

O Future já está legalmente constituído, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e seu lançamento oficial ocorre no início de 2023, tendo como principal atividade a captação de recursos para sua operacionalização.

Eixo 2: Advocacy e políticas públicas

Este eixo visa ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas à educação no campo. Ele inclui um mapeamento das EFAs e CFRs, com disponibilização pública dos dados, um mapeamento das políticas existentes e, por fim, uma atividade intensa e coordenada de advocacy para o fortalecimento das políticas voltadas para o fomento da educação no campo.

Projeto 1:
Mapeamento georreferenciado das escolas no Brasil

Considerando a dificuldade de acesso a informações qualificadas para compreender o panorama das escolas que atuam com a pedagogia da alternância no Brasil e os desafios que enfrentam, pretende-se, com essa proposta, realizar um mapeamento georreferenciado. Ele contemplará todas as escolas desta natureza no território brasileiro, levantando informações relevantes para o seu funcionamento, seus desafios e estratégias de sustentabilidade financeiras adotadas.

Para o mapeamento, serão realizadas rodas de conversa nas 5 grandes regiões (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), tanto para mobilização dos potenciais parceiros e apoiadores, quanto para a coleta de informações. O questionário será inserido em uma plataforma online, onde estarão disponíveis informações sobre o mapeamento, os objetivos da proposta e a divulgação das rodas de conversa, bem como o mapa dinâmico das escolas no Brasil.

Pretende-se com o questionário coletar informações tais como: territórios onde as escolas estão inseridas, fontes de financiamento, orçamentos, estrutura operacional, quadro de pessoal, quantitativo de alunos por gênero e faixa etária, egressos, linhas de atuação das escolas, formação técnica, cadeias produtivas conectadas, entre outros.

As informações coletadas serão incluídas em um Portal da Educação no Campo, disponibilizadas de maneira interativa e atualizada com o objetivo de possibilitar a pesquisa e análise dos dados.

Atividades do projeto:

  • Levantamentos de dados secundários através de estudos quantitativos e qualitativos sobre a educação no campo no Brasil;
  • Articulação com as redes nacionais, regionais, estaduais e as escolas com objetivo de compreender o contexto de atuação de cada entidade para o fortalecimento da educação no campo;
  • Organização de reuniões regionais para apresentação do estudo e coleta de informações;
  • Aplicação de questionários com as associações mantenedoras e regionais para, a partir da coleta das melhores informações, montar um banco de dados único das escolas com a pedagogia da alternância no Brasil;
  • Desenvolvimento de um website/plataforma digital com disponibilização do questionário e de informações sobre o mapeamento georreferenciado;
  • Organização de uma base de dados georreferenciada sobre as escolas que atuam na perspectiva da pedagogia da alternância no Brasil, com objetivo de gerar informações confiáveis para contribuir com ações de um plano de advocacy voltado para a criação de políticas públicas para o setor e o fortalecimento da educação no campo.
  • Criação do Portal da Educação no campo, com todas as informações disponibilizadas para pesquisa e análise dos dados, de maneira que seja um portal vivo e que as informações sejam atualizadas constantemente de forma interativa.

Projeto 2:
Levantamento das políticas públicas e atores para o fortalecimento da educação no campo

Paralelamente ao mapeamento das EFAS e CFRS, será realizado um amplo levantamento contendo as legislações e políticas públicas voltadas para o tema, os possíveis projetos de lei em tramitação e os atores políticos relevantes. Este levantamento permitirá uma compreensão abrangente sobre como se norteia a relação das instituições de educação do campo com o Estado.

O principal objetivo é gerar insumos contundentes para a elaboração de um plano de advocacy para a educação no campo, que possa auxiliar na construção e na aprovação de projetos de leis voltados para o seu fortalecimento, tendo como norte de atuação a pedagogia da alternância. Espera-se que os esforços empenhados na realização da proposta resultem no reconhecimento formal, por parte do MEC, da pedagogia da alternância no ensino brasileiro e na criação de um novo fluxo de investimento institucional na estrutura de fomento estatal da educação que se mostre efetivo e viável para as EFAs e CFRs, com destinação orçamentária própria e regular.

O mapeamento dos atores será iniciado junto com as rodas de conversas para a divulgação da coleta de informações sobre as escolas. Esse será o momento para compreender tudo que esses atores estão realizando em prol da educação no campo e juntar esforços para criar uma estratégia de atuação para o plano de advocacy. Paralelamente, a equipe levantará o histórico de políticas públicas existentes e propostas legislativas sobre o tema, bem como irá compreender como se dá a articulação dos atores políticos que tenham a educação como prioridade de atuação.

Atividades do projeto:

  • Levantamento das políticas públicas incidentes sobre a educação no campo;
  • Levantamentos de informações dentro do poder legislativo sobre todas as comissões que estão trabalhando com a educação no campo, bem como os deputados federais, estaduais e senadores que apoiam o tema;
  • Mapeamento dos atores políticos e organizações da sociedade civil atuantes para o fortalecimento da educação no campo;
  • Realização de contatos e entrevistas com os atores políticos mais relevantes dedicados ao tema da educação no campo no intuito de compreender as principais estratégias para o fortalecimento no campo, os desafios e as conquistas já alcançados;
  • Publicação contendo a análise das informações levantadas no eixo 1 e 2 e ampla divulgação em um evento com atores-chave, para o lançamento do Portal da Educação no Campo.

Projeto 3:
Plano de advocacy para as EFAs e CFRs

De posse do mapeamento georreferenciado das EFAs e CFRs, bem como do levantamento das políticas públicas, projetos de lei e atores-chave no campo da educação do campo, será elaborado e executado um plano de advocacy para o reconhecimento definitivo, por parte do Estado, dessas instituições de ensino na educação brasileira.

De partida, tem-se a percepção de que a maioria das instituições de educação no campo são instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. Assim como ocorre na área da saúde, a educação pública também conta com previsão legal, em vários instrumentos legais e situações fáticas, que possibilita ao poder público conveniar com essas instituições para viabilizar a prestação do serviço público de educação. Assim, as EFAs e CFRs, mesmo não sendo entidades públicas, fazem parte do sistema público de educação no campo, já que na própria legislação do sistema há essa previsão. No entanto, são inúmeros os problemas cotidianos que acabam fazendo com que esse serviço seja frequentemente interrompido, gerando interrupção nos repasses das verbas, endividamentos, ações judiciais e paralização das atividades escolares.

Assim, o plano de advocacy será construído na perspectiva de encontrar uma saída institucional e prática de superar os recorrentes problemas de financiamento e de gestão dessas instituições, a partir da implicação do Estado no dever de garantir a educação no campo, especialmente na perspectiva da pedagogia da alternância ou de outra metodologia que se mostre adequada à realidade de um contexto comunitário específico.

Atividades do projeto:

  • Elaboração de um plano de advocacy, com os stakeholders mapeados, a partir da Teoria da mudança, conectada com as informações levantadas e ações já em curso para o fortalecimento da educação no campo;
  • Execução do plano de advocacy para as escolas família agrícola e as casas familiares rurais;
  • Elaboração e proposição de projetos de lei para garantir a perenidade da atuação das escolas rurais familiares e as casas famílias agrícolas, com regularidade na destinação de orçamento público e aprimoramento da gestão.

Eixo 3: Fortalecimento da Gestão Escolar

O conjunto de atividades presente no Eixo 3 tem como objetivos (i) estruturar processos e ferramentas da gestão escolar (ii) estabelecer os parâmetros de relacionamento com o Future (iii) treinar as equipes locais nos processos de gestão escolar que serão implantados, (iv) implantar os laboratórios de gestão nas escolas e (v) realizar a gestão dos convênios assinados com o poder público.

Gestão Administrativa e financeira

Será criada uma empresa de gestão e desenvolvida uma ferramenta de gestão a ser utilizada por todas as escolas, para realizar a gestão dos convênios com o poder público, financeira, de tesouraria, de pessoas e a gestão escolar, com o controle de notas, matrículas e frequência dos alunos.

Com base nesta ferramenta, será possível acompanhar todos os dados da gestão de cada escola em tempo real e criar indicadores e painéis de acompanhamento e controle que permitam à empresa de gestão e às escolas a tomada de decisões com base nestes indicadores.

Gestão de riscos

A empresa deve contratar um escritório de advocacia, para trabalhar em três frentes de gestão de riscos:

  • prevenção de risco trabalhistas: deve orientar que medidas devem ser tomadas pelas escolas para minimizar seus riscos trabalhistas, avaliar regularmente se as ações de prevenção estão sendo executadas corretamente e analisar se o risco a que cada escola está exposta está dentro de parâmetros aceitáveis
  • prevenção de risco de inadimplência dos convênios: deve orientar que medidas devem ser tomadas pelas escolas para que não deem causa a uma interrupção dos repasses dos recursos dos convênios pelas escolas
  • contencioso: representar a empresa em caso de processos trabalhistas e em ações de cobrança caso haja atrasos ou inadimplência dos repasses dos convênios

Relacionamento com o Fundo Future

O fundo patrimonial Future foi criado como resultado dessa articulação com as EFAs, inicialmente para duas escolas no Amapá, mas com objetivo de expandir a atuação para outras escolas no Brasil, trazendo o fortalecimento da educação no campo ao mesmo tempo que constrói caminhos para a sustentabilidade financeira delas.

Nesse contexto, propõe-se a execução de uma frente voltada para a definição dos eventos que geram a necessidade interação com o Fundo Future e como deve ser cada tipo de interação.

A princípio, os eventos que necessitam interação com o Future são:

  1. Atrasos na formalização dos convênios com o Estado, que podem significar o risco de falta de caixa para a gestão da escola no futuro
  2. Solicitação de recursos ao Future, por conta de atrasos no repasse dos recursos dos convênios
  3. Solicitação de devolução de recursos ao Future, por conta da regularização do repasse dos recursos dos convênios

Cursos e Treinamentos

A empresa deverá treinar a equipe de gestão das escolas em conteúdos que sejam imprescindíveis para boa gestão de cada escola. Estes treinamentos serão aplicados na implantação do método de gestão em cada escola, quando houver contratação de novos profissionais para a equipe de gestão da escola e sempre que houver o desenvolvimento de um novo conteúdo relevante, desenvolvido pela empresa

Em relação ao formato, a empresa deverá combinar 3 metodologias:

  1. treinamento presencial in loco,
  2. treinamento a distância por videoconferência
  3. plataforma tecnológica com aplicativos e ferramentas multimidia

Em relação aos conteúdos, a princípio deveriam cobrir os seguintes temas:

  1. Uso das ferramentas de gestão definidas pela empresa
  2. Acompanhamento dos procedimentos de gestão dos contratos de trabalho dos profissionais
  3. Acompanhamento do cumprimento do poder público, em relação a seus convênios

Laboratório de Gestão

Para o desenvolvimento das cadeias produtivas, é importante considerar a formação dos indivíduos que vão atuar na cadeia, nas organizações de base e assim contribuir para o desenvolvimento do território.

Além de defender a educação como um tema transversal em todo o desenvolvimento do processo, evidenciamos a necessidade de as escolas comunitárias com a pedagogia da alternância atuarem na formação dos jovens de áreas rurais, no âmbito da gestão administrativa e financeira, para que todos saiam da escola com o entendimento e habilidade desenvolvida para compreender o funcionamento das organizações, principalmente as associações e cooperativas.

Dentro das escolas existem espaços de aprendizagem que vão além das técnicas de manejo e boas práticas, e sendo assim é necessário que os alunos aprendam sobre associativismo, cooperativismo e as ferramentas de gestão administrativas e financeiras. O laboratório de gestão vai demandar uma articulação junto a direção da escola, da associação mantenedora e da coordenação pedagógica, para criar e implementar o laboratório de maneira participativa de modo que essa estratégia possa colaborar na formação dos jovens, para que eles possam assumir papéis de liderança nas organizações locais e contribuam para mudanças efetivas junto à realidade que os cerca.

  1. Articulação junto a diretoria da escola, associação mantenedora e coordenação pedagógica para inclusão do laboratório de gestão no projeto político pedagógico
  2. Desenvolvimentos de materiais didáticos para os professores e alunos
  3. Desenvolver parcerias e indicadores junto a escola e organizações de base nos territórios para inclusão desses jovens em estágios de aprendizagem nas organizações.

Gestão dos convênios

A empresa e as escolas devem dominar o conhecimento necessário para estabelecer e gerir os convênios com o Estado para evitar que haja atrasos na assinatura de um contrato ou de repasse de recursos por conta de erros operacionais, como perda de prazos e/ou falta de documentos.

Além disso, a empresa e as escolas devem saber reconhecer quando houver a ocorrência de problemas na gestão do convênio por culpa exclusiva do Estado e endereçar, conforme o caso, os pleitos para que o problema seja solucionado aos órgãos da administração pública, do ministério público e/ou do poder judiciário.

  1. Acompanhamento, celebração dos contratos e gestão conjunta dos convênios
  2. Capacitação para Gestão administrativa e financeira
  3. Assistência técnica e acompanhamento das prestações de contas com o Estado

Para as escolas em funcionamento, o convênio deveria ser estabelecido no âmbito estadual, através dos termos de fomento, desde que não houvesse problemas nas prestações de contas da escola. Nesse convênio, o Estado arca com cerca de 60% dos custos da escola, com recurso proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Os outros 40% normalmente são rateados entre as famílias dos alunos (20%) e projetos que a escola realiza para captar recursos (20%).

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